Leia, na íntegra, o documento do Movimento SOS Municípios entregue aos presidentes do senado e da câmara

A Suas Excelências Os Senhores Senador Renan Calheiros Presidente do Senado Federal

Deputado Federal Henrique Eduardo Alves Presidente da Câmara dos Deputados

Brasília - DF

Assunto: Pleitos do Movimento SOS Municípios do Rio Grande do Norte.

Senhores Presidentes,

1. Apelamos à sensibilidade e espírito público de Vossas Excelências para vos dirigir um pedido de socorro dos municípios brasileiros, em particular dos potiguares e nordestinos às voltas com graves dificuldades financeiras. Tal situação é resultante, Senhor Presidente, de diversos fatores dentre os quais destacamos a política de desonerações promovida pela União e que atinge diretamente os impostos compartilhados com os demais Entes da Federação. Somada à aprovação de projetos que implicam aumento de despesas dos Municípios sem a devida previsão e repasse de receitas, tal política resultou na redução da receita do Fundo de Participação dos Municípios em nada menos que 6,9 bilhões de reais.  Destacamos, também, o congelamento dos repasses financeiros necessários à execução dos programas federais pelos Municípios.

2. Tramitam no Senado e na Câmara dos Deputados propostas que tratam da implantação de pisos salariais nacionais de enfermeiros e agentes de saúde, dentre outras categorias, que terão repercussão nas administrações municipais e são motivo de preocupação para nós, gestores públicos.

3. Assim sendo, Senhores Presidentes, ratificamos pedido já apresentado pela Confederação Nacional dos Municípios no sentido de obter vosso apoio visando a aprovação da PEC 39, de 2013, que altera a redação do art. 159 da CF/88, aumentando em 2% o repasse para o FPM. A aprovação desta Proposta de Emenda Constitucional é um pleito dos Municípios Brasileiros e uma oportunidade para se diminuir o grave desequilíbrio na repartição dos impostos que atinge diretamente as Prefeituras.

4. Também solicitamos, Senhores Presidentes, o respaldo e apoio de Vossas Excelências para que seja adiada a votação pelo Plenário da Câmara, do PL 7.495-A, de 2006, que institui piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Tal providência é de fundamental importância para se permitir que sejam realizadas adequações no texto que possam garantir o repasse dos recursos para implantação e reajustes futuros e minimizar o impacto que a sua aprovação implicará nas contas dos Municípios brasileiros.

5. Necessitamos, Senhores Presidentes, do apoio de Vossas Excelências para que seja votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados o recurso ao PL 3.776-B, de 2008, originado do Poder Executivo, que determina que a atualização do piso salarial do magistério público da Educação Básica será feita pelo INPC que aguarda deliberação desde dezembro de 2011. A derrubada deste recurso pelos senhores deputados permitirá que o reajuste do piso nacional do magistério para 2014 tome por base o INPC e passe dos atuais R$ 1.567,00 para R$ 1.656,95 (reajuste de 5,74%). Caso contrário, a manutenção do recurso poderá provocar um colapso nas contas municipais e o piso se projetará para R$ 1.864,73 através de um reajuste de 19%.

6. Por fim, necessitamos do apoio de Vossas Excelências para que, na condição de dirigentes do Congresso Nacional, possam fazer gestões junto ao Supremo Tribunal Federal no sentido de obter celeridade no julgamento do processo que trata da decisão legislativa de promover uma distribuição justa dos royalties do petróleo e dos contratos de participação especial, conforme a Lei 12.734/2012, que teve artigos suspensos em caráter liminar por decisão da relatora, ministra Carmem Lúcia.

Senhor Senador Renan Calheiros,

Senhor Deputado Henrique Eduardo Alves,

Estes pleitos são a expressão da expectativa de nós, prefeitos, deputados estaduais e vereadores norte-riograndenses, irmanados no Movimento “SOS Municípios”, quanto ao apoio fundamental do Congresso Nacional para a solução da dramática situação dos municípios com graves consequências para a prestação de serviços aos nossos munícipes e concidadãos.”