A Lei que destina os recursos dos
royalties de petróleo exclusivamente para Educação e Saúde foi
sancionada na tarde desta segunda-feira, 9 de setembro. A presidente da
República Dilma Rousseff assinou a nova legislação em cerimônia no
Palácio do Planalto. Apesar da Lei, a Confederação Nacional de Municípi
os (CNM) esclarece: os dois entes – Estados e Municípios - só começarão a
receber mais verbas por volta de 2020.
A explicação é simples. A lei se aplica aos campos que tenham tido o
contrato de concessão ou partilha assinado depois de 3 de dezembro de
2012. Como os campos que estão em fase de licitação ainda levarão pelo
menos cinco anos para começar a produzir, a parte de Estados e
Municípios não será imediata.
O caso da União é diferente. Poderá haver acréscimo de repasses de
imediato dos campos que tenham sido licitados há alguns anos, mas que
começarão a produzir agora.
Fundo Social
Além dos recursos dos royalties, há também os do Fundo Social do
pré-sal. Ao todo 50% deste Fundo, provenientes dos campos que estavam em
produção antes de 3 de dezembro de 2012, serão aplicados na Educação e
na Saúde. Especialmente para cumprir a meta estipulada no Plano Nacional
de Educação (PNE). Ocorre que os repasses para o Fundo Social têm sido
mínimos, cerca de R$ 1 bilhão ao ano, destaca a CNM.
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