As prefeituras dos municípios com menos de 50 mil habitantes têm
prazo até 27 de maio para divulgar todos os dados relativos às receitas e
despesas, em tempo real, na internet, conforme o disposto na Lei
Complementar 131/2009 – mais conhecida por Lei da Transparência.
Esses
entes públicos tiveram quatro anos para se adaptar à exigência de
divulgação da execução orçamentária na internet. A penalidade para quem
não cumprir a legislação vai da suspensão de repasses da União a
processos para apurar improbidade administrativa
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