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quarta-feira, 1 de junho de 2016

Câmara Municipal Autorizou a prefeitura de Cerro Corá a abrir credito especial para Tratamento de Resíduos Sólidos

GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 815, DE 31 DE MAIO DE 2016.

Fica o Poder Executivo Autorizado Abrir Crédito Especial a Lei Municipal nº 805, de 20/11/2015 – LOA - Exercício 2016, do Município de Cerro Corá/RN, e dá Outras Providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO CORÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN., aprovou e Eu sanciono a presente Lei. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Cerro Corá/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual - Exercício 2016, nº 805, de 20 de novembro de 2015, nos termos dos Arts. 7º e 43 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, c/c com o Art. 165, Parágrafo 8º, da Constituição Federal Brasileira de 1988, no valor constante na atividade e dotação orçamentária adiante transcrita: 
I – Atividade: 1085 – Tratamento de Resíduos Sólidos 449092 – Despesas de Exercício Anterior.............................R$ 18.924,57 447141 Contribuições ............................................... R$ 20.000,00 R$ 38.924,57 
Art. 2º - Esses valores correspondem aos pagamentos das contribuições para o Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó – CPRS, para os Exercícios de 2015 (R$ 18.924,57) e para 2016 (R$ 20.000,00), conforme consta no Contrato de Rateio anexado a presente de Lei. Art.3º – A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º será oriunda da anulação na atividade e elemento adiante transcrito:
I – Atividade: 1085 – Tratamento de Resíduos Sólidos 449051 – Obras e Instalações................................................................... R$ 38.924,57 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN, 63 anos de Emancipação Política, em 31 de maio de 2016. 
Raimundo Marcelino Borges 
Prefeito Municipal 
Luciana Avelino Borges 
Secretária Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo Publicado 

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