Advogados veem novo prazo da CBF como causa de confusão que pode até parar o Brasileirão

Em documento enviado pelo Ministério do Esporte à CBF, antes do início do Campeonato Brasileiro, consta que a entidade deveria cobrar de todos os clubes participantes os documentos exigidos pela lei – certidões negativas de débito com a União, certificado de regularidade do FGTS e comprovação de pagamento dos contratos de trabalho e imagem de todos os atletas, mas nada ainda foi apresentado, conforme revelou a ESPN na semana passada, em briga que pode até anular o Brasileirão.

Para Carlos Eduardo Ambiel, especialista em legislação desportiva, por exemplo, a situação contraria o Estatuto do Torcedor. “Alguns clubes, por exemplo, não aderiram ao Profut. O Palmeiras é um deles, e tem todo direito disso. Ele não está no Profut, mas o Estatuto do Torcedor obriga o clube, como entidade, a demonstrar que não tem débitos pendentes”, disse Ambiel.