Já está em vigor o decreto que estabelece incentivos para a
participação de micro e pequenas empresas, microempreendedores
individuais, agricultores familiares e cooperativas de consumo nas
compras públicas. A legislação,
que passou a valer ontem (6), prevê prioridade para o setor nas compras
feitas por órgãos e autarquias da administração federal direta e
indireta.
O decreto determina exclusividade para micro e pequenos
empresários em contratações de até R$ 80 mil, regulamentando o que já
era previsto em lei complementar. Além disso, permite a criação de um
lote específico para as empresas pequenas dentro de licitações de valor
maior.
A norma também desburocratiza a participação das micro e
pequenas empresas nas concorrências, ao determinar que, nas licitações
para fornecimento de bens para pronta entrega ou locação de materiais,
não se exija apresentação de balanço patrimonial do último exercício
social.
Segundo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
entre janeiro e novembro do ano passado, a participação das micro e
pequenas empresas nas contas públicas ficou em R$ 7 bilhões. O valor
representa 16,9% do total de R$ 41,6 bilhões gastos pelo governo federal
no ano passado.
Edição: Nádia Franco/Agencia Brasil
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