Donos de
lotéricas devem entrar na Justiça, nos próximos dias, para tentar impedir a
licitação que será feita pela Caixa Econômica Federal, disse hoje (17) o
presidente da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot), Roger
Benac. O objetivo da Caixa é regularizar a concessão das casas lotéricas,
unificando o regime jurídico das unidades que começaram a funcionar antes de
1999, em cumprimento a um acordo feito com o Tribunal de Contas da União. Até
aquele ano, a permissão para entrar no ramo era concedida por credenciamento na
Caixa
Para o
presidente Febralot, no entanto, a maioria dos contratos só vão vencer em 2018
e, ao fazer a licitação, a Caixa está “antecipando o vencimento”. Além disso,
Roger Benac argumentou que a Lei 12.869 de 2013 garante a renovação da
permissão por mais 20 anos. Já a Caixa argumenta que essa lei não tem efeito
retroativo para atender as permissões anteriores a 1999. “As lotéricas que
serão substituídas são as que tiveram permissão concedida antes de 1999,
período em que a legislação não exigia licitação e a autorização se dava por
credenciamento na Caixa”, disse o banco, em nota à Agência Brasil. Benac
lembrou que os donos de lotéricas fizeram investimentos em novas padronizações
exigidas pela Caixa, como instalações com blindagem. “São investimentos altos, além
de serem lotéricas antigas que já têm know how[conhecimento do negócio],
clientela e ponto”, disse. Ele acrescentou que o investimento mínimo para se
abrir uma lotérica, atualmente, é R$ 50 mil.
Os donos
de lotéricas também reclamam que alguns estabelecimentos foram vendidos para
outros empresários recentemente, com o aval da Caixa e, com a licitação, esse
investimento pode ser perdido. Segundo a Caixa, o primeiro lote que o
banco pretende licitar será sorteado no próximo dia 20 e engloba 500 casas lotéricas
de um total de 6.104 (46% do total). O banco pretende fazer essa regularização
até o fim de 2018. Serão licitadas 2 mil lotéricas por ano, divididas em lotes
de 500 unidades. Os contratos, que começam a ser assinados em 2016, terão 20
anos de duração e poderão ser prorrogados por igual período. A Caixa
informou que os atuais donos de lotéricas poderão participar do processo, que
será realizado via pregão eletrônico. Vencerá quem der o maior lance, que terá
valor mínimo estipulado para cada unidade. Além disso, o banco diz que será
necessário observar a localização das unidades disponibilizadas em cada edital
e a documentação requerida. O vencedor deve assinar o contrato no prazo de 180
dias.
A Caixa
informou ainda que todo o processo de substituição será feito sem interromper o
atendimento aos clientes.(No Minuto)
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