O
projeto que acaba com o voto secreto nas Casas Legislativas, aprovado
na última terça-feira na Câmara dos Deputados, mesmo que seja mantido
pelo Senado Federal, ainda assim exigirá tramite de proposta semelhante
na Assembleia Legislativa e nas Câmaras Municipais. A procuradora geral
da Assembleia Legislativa, Rita das Mercês, explicou que a proposta
aprovada pela Câmara dos Deputados traz uma exigência imediata, já que
define o fim do voto secreto em todas as Casas Legislativas. No entanto,
não perde a necessidade de projeto semelhante tramitar na Assembleia
Legislativa, já que será necessária uma mudança na Constituição
estadual.
“Mesmo que o projeto aprovado na Câmara
se mantenha no Senado, ela (a PEC) é autoaplicável, mas a Assembleia
precisará aprovar um projeto para emendar a constituição estadual e
assim ficar em consonância com a Constituição Federal”, explicou a
procuradora Rita das Mercês. Na Assembleia Legislativa já tramita um
projeto que propõe o fim do voto secreto na Casa. De autoria da deputada
estadual Márcia Maia, a proposta conta com o apoio da maioria dos
deputados.
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