STF disponibiliza decisão liminar sobre duodécimo

O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou nesta segunda-feira (26), a decisão liminar sobre o duodécimo (orçamento mensal) favorável ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). A decisão proferida na sexta-feira (23) pelo ministro do STF, Ricardo Lewandowski, determina que a governadora do Estado, Rosalba Ciarlini, repasse o valor integral dos respectivos duodécimos ao TJRN. A interpretação do Executivo é que o magistrado considera como repasse integral o montante reprogramado em julho deste ano e que reduziu as finanças do Judiciário em R$ 80 milhões. Na decisão, o ministro diz que houve esforço de entendimento entre os dois Poderes estaduais em audiência realizada no dia 14 de agosto. Segundo Lewandowski, o momento foi uma oportunidade em que ambos dialogaram, de maneira respeitosa e objetiva, acerca das dificuldades respectivamente enfrentadas e dos diferentes pontos de vista que possuem sobre a questão.  Além disso, foi verificado que o cenário atual não propicia um eventual acordo judicial entre as partes, visto que, o governo do Estado, ao que parece, já restabeleceu, mesmo após os fundamentos registrados nas decisões cautelares proferidas em 25/10/2012 e 20/11/2012, um idêntico quadro de ilegalidade e de afronta ao comando previsto no art. 168 da Constituição Federal. "Ora, o Executivo norte-rio-grandense poderia ter buscado a mediação ora pretendida nos meses que se seguiram ao deferimento da medida liminar, mas deixou para requerê-la somente após praticar os recentes atos ora impugnados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte", afirmou o ministro do STF.
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