Perdas de estados e municípios com desoneração deverão ser compensadas

Poucas horas depois de o Congresso manter o veto da presidenta Dilma Rousseff a um dos artigos das novas regras de repasse dos fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) – que retirava do cálculo de repasses o valor das desonerações feitas pela União -, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta de emenda constitucional (PEC) que obriga a União a compensar financeiramente estados e municípios por perdas orçamentárias em função de benefícios fiscais e tributários.