As dificuldades não param na gestão pública no Rio Grande do Norte.
Temos uma Nota Pública da Federação dos Municípios do Rio Grande do
Norte (FEMURN) e das Associações Microrregionais, a respeito do
descumprimento, por parte do Governo do Estado, de obrigação
constitucional de repasse de contribuição ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB) - oriunda da arrecadação do Imposto de Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS).
Veja abaixo o reflexo de mais essa aberração:
Nota
Mesmo reconhecendo os efeitos da crise econômica que afeta os governos
federal, estaduais e administrações municipais, a Federação dos
Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e Associações Microrregionais
de Municípios vem a público lamentar a decisão do Governo do Estado de
não repassar às prefeituras os valores integrais da parcela Fundeb/ICMS
referente ao mês de julho.
O não cumprimento dessa obrigação constitucional, regulamentada pela Lei
Federal n. 9394/1996, acarreta sérios transtornos aos municípios,
dentre os quais o atraso no pagamento da folha de pessoal em elevado
número de prefeituras, conforme levantamento feito por esta entidade e
as Associações Microrregionais.
A FEMURN lamenta profundamente que a decisão de não efetuar o repasse
integral, que afeta diretamente o pagamento de salários dos integrantes
do Magistério, tenha sido tomada e adotada sem qualquer comunicação
prévia a esta Federação, às Associações Microrregionais e às Prefeituras
Municipais.
A FEMURN comunica aos municípios filiados e ao público em geral que
aguarda um pronunciamento oficial por parte do Governo do Estado e fará
todos os esforços necessários para buscar a solução de tão grave
problema que aprofunda o quadro de desequilíbrio financeiro das
prefeituras.
Natal, 31 de julho de 2013
FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL E AGRESTE POTIGUAR (AMLAP)
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MÉDIO OESTE (AMORN)
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ (AMS)
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ OCIDENTAL (AMSO)
CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS VALE UNIDO
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL E AGRESTE POTIGUAR (AMLAP)
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MÉDIO OESTE (AMORN)
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ (AMS)
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ OCIDENTAL (AMSO)
CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS VALE UNIDO
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