A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert)
está contestando mudanças feitas pelo Ministério das Comunicações em
regras para as rádios comunitárias. Em documento assinado com mais 20
associações estaduais do setor, são questionados três itens de uma
portaria publicada recentemente que, segundo as entidades, contrariam a
legislação e, por isso, devem ser revogados.
O primeiro item da portaria contestado pelas associações é o que
permite às rádios comunitárias receberem patrocínio, sob a forma de
apoio cultural, de poderes e órgãos públicos. Segundo a Abert, essa
mudança contraria a Lei nº 9.612, de 1998, que institui o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, que permite o patrocínio, desde que restrito
aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida.
O segundo item é o que possibilita às emissoras comunitárias
excederem o limite de transmissão de sinal, até 1 quilômetro, dependendo
das características geográficas e urbanísticas da emissora, e mantidas
as condições técnicas da autorização. Segundo o Decreto nº 2.615, que
regulamenta o serviço de radiodifusão comunitária, a cobertura dessas
emissoras é restrita a um raio de 1 quilômetro a partir da antena
transmissora, destinada ao atendimento de determinada comunidade de um
bairro, uma vila ou localidade de pequeno porte.
O terceiro ponto crítico da medida, segundo as entidades, prevê que a
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) possa destinar canais em
faixas de frequência diferentes a emissoras comunitárias situadas em
localidades próximas. O problema, segundo a Abert, é a possibilidade de
interferências de sinais entre as próprias rádios comunitárias.
A assessoria de imprensa do Ministério das Comunicações informou que
a carta da Abert ainda não chegou e que só irá se manifestar depois que
receber o documento. Segundo a assessoria de imprensa da Abert, a
entidade entregou ao ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, uma
contestação legal dos termos da portaria no dia 31 de julho.
A manifestação foi assinada pela Abert e por presidentes das
associações estaduais de radiodifusão durante o 15º Congresso
Catarinense de Rádio e Televisão, realizado na semana passada em
Florianópolis.
Edição: Graça Adjuto
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