A Secretaria de Estado da Educação publicou portaria no Diário
Oficial do Estado que garante a inclusão do Rio Grande do Norte na lista
dos nove estados do país que cumprem na íntegra a Lei Federal Nº
11.738, mais conhecida como Lei do Piso. A portaria trata da nova carga
horária de trabalho dos professores, que devem dedicar um terço da
jornada semanal de atividades para planejamento. Apesar da Lei Nº 11.738
ser de 2008, o julgamento final do trecho que trata da hora atividade
só foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal no primeiro semestre de
2013 e a Secretaria estava se adequando para sua implantação.
Até a
aplicação da Lei Federal, a jornada de trabalho dos professores do
Estado era regida pela Lei Complementar Estadual N° 322, destinando 24
horas semanais para sala de aula, e 6 horas para planejamento. Agora, 20
horas serão destinadas à sala de aula e 10 horas para o planejamento.
Segundo a secretária Betania Ramalho, isso só está sendo possível devido
ao Sistema Integrado de Gestão da Educação – SIGEDUC, que proporciona
dados cada vez mais consistentes sobre a carga horária e alocação de
pessoal nas Unidades Escolares.
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