Segundo informa a Superintendência do Sebrae/RN, faltam somente quatro municípios potiguares aprovar em seus territórios a vigência da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, através da qual são criadas condições favoráveis à saída da informalidade de milhares de agentes econômicos que ainda atuam clandestinamente, sem pagar tributos, mas também sem acesso a direitos importantes, tais como à inclusão nos benefícios da Previdência Social e ao crédito bancário.
A Lei Complementar 123/2006 (mais conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa) já foi referendada pelas câmaras municipais de 98 por cento dos 167 municípios do Rio Grande do Norte, faltando apenas que isto aconteça nos municípios de Coronel João Pessoa, Encanto, Lajes Pintadas e Sítio Novo.
O gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae/RN, Hélmani Rocha, acredita que até o final de maio de 2014 a Lei Geral da MPE estará valendo em todas as prefeituras do Estado, com o que se criará em todo o território potiguar um ambiente legal favorável aos micro e pequenos empreendedores.
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