O prazo para as empresas que desejam antecipar o pedido de opção pelo Simples Nacional - o regime simplificado de arrecadação de tributos – termina na próxima segunda-feira (30). A data final para enquadramento nesse regime fiscal encerra no final de janeiro, mas o agendamento da adesão é importante porque permite que sejam verificadas pendências antes mesmo do prazo final. O agendamento pode ser feito via internet, no Portal do Simples Nacional (CLIQUE AQUI). Atualmente, cerca de 101 mil empresas são optantes do Simples no Rio Grande do Norte.
De acordo com informações da Unidade de Orientação Empresarial do Sebrae no Rio Grande do Norte, esse pedido de adesão prévio facilita o ingresso das micro e pequenas empresas no sistema, possibilitando ao contribuinte manifestar de forma antecipada o interesse pelo regime no ano seguinte e verificar antes do prazo final as pendências impeditivas ao ingresso no Simples.
Após o agendamento ser confirmado, não há necessidade de se realizar qualquer procedimento adicional, caso não exista pendência. No dia 1º de janeiro de 2014, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional e, no dia 2 de janeiro, será disponibilizado o respectivo Termo de Deferimento.
Caso sejam identificados impeditivos, eles serão apresentados ao contribuinte e o agendamento não será aceito. O contribuinte deve regularizar essas pendências e proceder um novo agendamento. Se isso não acontecer até o fim do prazo, a empresa ainda poderá solicitar a opção no mês de janeiro e regularizá-las até o dia 31 de janeiro.
O Simples Nacional abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP). O recolhimento é feito por um documento único de arrecadação que deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte ao que houver sido auferida a receita bruta.
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