A Lei de Kelps que proíbe Governadores de Estado de criarem marcas e slogans de seus governos também vai valer para as Prefeituras do Rio Grande do Norte, proibindo prefeitos de usarem logomarcas e jingles de suas gestões, e de colocarem suas fotos nos prédios públicos pertencentes aos municípios.
A extensão dos efeitos da Lei de Kelps aos municípios foi estabelecida por uma emenda ao projeto original apresentada pelo deputado estadual Fábio Dantas, durante a votação de , terça-feira, 29 de outubro, na Assembleia Legislativa
A Lei do Deputado Kelps Lima que proíbe governadores de gastarem dinheiro público para criarem marcas e slogans Governos, foi aprovada, em primeiro turno, na sessão de terça-feira 29 de outubro, pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Na mesma votação, os deputados também aprovaram o fim de fotografias de governadores em todas as repartições do Rio Grande do Norte.
Todos os 17 deputados que estavam no plenário no momento da sessão votaram a favor das Propostas de Emenda Constitucional, dando uma votação unânime aos projetos. Como são projetos que mudam o texto da Constituição Estadual, as propostas serão votadas, de novo, na próxima semana, em segundo turno, para serem ratificadas e virarem regra jurídica definitiva.
O outro projeto aprovado à unanimidade, de autoria do deputado Kelps Lima, é o que inclui o Princípio da Eficiência na Gestão Pública no RN. Depois da votação, o deputado Kelps Lima agradeceu a todos os deputados presentes à sessão, fazendo questão de apertar a mão, um a um, pelo apoio às propostas.
“A Assembleia proporcionou uma vitória ao Povo do Rio Grande do Norte. Esse foi mais um passo para o Estado ser maior do que os governos de ocasião. Vamos fazer prevalecer o Princípio da Impessoalidade na Administração Pública”, declarou o deputado.
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