O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional pode analisar
em agosto relatório do conselheiro Ronaldo Lemos sobre projeto que
regulamenta o direito de resposta na imprensa (Projeto de Lei do Senado
141/11). O conselho tem reunião marcada para o dia 5, a partir das 9h30.
O direito de resposta a conteúdo ofensivo divulgado pelos meios de
comunicação é uma garantia constitucional, mas hoje não há lei definindo
condições para seu exercício. A Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), que
tratava do tema, foi considerada incompatível com a Constituição e
derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009.
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