Vereadores de Cerro Corá aprovaram projeto de Lei que prorroga mandato das conselheiras tutelares

Conselheiras Tutelares do município de Cerro Corá a 190Km de Natal,  ganharam um grande presente neste mês das mulheres, elas são cinco, e já tiveram o aval do legislativo e também tiveram seus mandatos prorrogados, nunha iniciativa do vereador Valderi Joaquim Borges, o Valdinho (DEM), que através de um projeto de Lei e que contou com o apoio dos outros oito vereadores do município.

Foi aprovado na noite desta quarta-feira(13) a prorrogação do mandato das atuais conselheiras do município, para um melhor entedimentdo o paso foi o seguinte; Foi promulgada, em 25 de julho de 2012, a Lei nº 12.696/2012, que promoveu diversas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, na parte relativa ao Conselho Tutelar, prevendo, dentre outras, a ampliação do período de mandato para 04 (quatro) anos, a eleição em data única, em todo Brasil, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, e entendendo que se ouvesse uma eleição, agora os eleitos fariam um espécie de mandato tampão, achou-se por bem a prorrogação das atuais conselheiras, elas que já foram capacitadas e são conhecedoras dos tramites que lhes compete as atribuições de fazer cumprir o estatuto da criança e do adolescente.

O projeto de Lei agora será encaminhado para a sanção do executivo, acreditamos que já na próxima reunião do legislativo o prefeito deva mandar a resposta.

As conquistas das conselheira ainda não foram todas as desejadas - Destacamos, outrossim, que os direitos sociais aos membros do Conselho Tutelar instituídos pela Lei nº 12.696/2012 podem ser concedidos desde logo aos Conselheiros eleitos a partir de 25/07/2012, porém, para serem implementados localmente, dependem da adequação das leis orçamentárias municipais e das leis municipais específicas relativas ao Conselho Tutelar, podendo a iniciativa para sua edição ser tomada pelo CMDCA local, que integra a estrutura de Governo e exerce uma função executiva típica, sendo soberano na tomada de decisões quanto à política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, o que abrange questões relacionadas à estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar; 

DJ Aildo.