A Confederação Nacional de
Municípios (CNM) divulga a estimativa de complementação do Governo
Federal ao Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O valor
por Município será o mesmo durante todo o ano de 2013. Apenas nove
Estados – Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba,
Pernambuco e Piauí – recebem a complementação.O Rio Grande do Norte está
fora da lista.
De
acordo com a Portaria Interministerial 1.496, publicada em dezembro de
2012, o governo federal destinará a eles neste ano um total de R$ 10,7
bilhões. A CNM adverte que 10% desse valor da complementação são para o
pagamento do piso do magistério.Como determina a Lei 11.494/2007,
conhecida como a Lei do Fundeb, no mínimo 85% da complementação devem
ser repassados até 31 de dezembro de cada ano, com valores estimados
para cada Estado. Os 15% restantes para integralização da complementação
dos recursos federais serão repassados, portanto, em janeiro de 2014.
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