Medida Provisória (MP) 589/2012 – que dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias dos Estados e dos Municípios junto à Fazenda Nacional –ainda não foi regulamentada. Para cobrar a regulamentação, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou ofícios ao secretário da Receita Federal do Brasil e a ministra da Secretaria de Relações Institucionais.
A MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 14 de novembro. E o artigo 10 prevê a necessidade de regulamentação pela Receita Federal do Brasil em conjunto com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Sem a regulamentação os Municípios não podem aderir ao parcelamento.A preocupação da CNM aumenta com o fato de o final do ano está bastante próximo, e mandato de diversos gestores em fase de encerramento. A entidade destaca que os recursos comprometidos no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em razão do pagamento do parcelamento previdenciário, é de extrema importância para que os prefeitos fechem suas contas. Por este motivo, manifestou o pedido de urgência da liberação do regulamento da MP.
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