Câmara aprova em primeiro turno criação de procuradorias municipais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) em primeiro turno, por 396 votos a favor e dois contra, uma proposta de emenda à Constituição que cria a carreira de procurador municipal. O texto precisará passar por nova votação no plenário da Casa antes de seguir para o Senado.

A proposta determina a inclusão na Constituição Federal da necessidade de os municípios formalizarem a criação de uma carreira que já é obrigatória para a União, os estados e o Distrito Federal.

Os procuradores serão responsáveis pela consultoria e assessoramento jurídico das prefeituras, atuando como um advogado-geral do município. Apesar de não estar prevista na Constituição Federal, a maioria dos municípios possuem procuradores de carreira.

De acordo com a Associação Nacional dos Procuradores Municipais, entre as capitais brasileiras apenas Macapá (AP), João Pessoa (PB) e Boa Vista (RR) não instituíram o cargo de procurador municipal.

Ainda segundo a associação, a PEC aprovada em primeiro turno pela Câmara não aumentará os gastos públicos, porque atualmente as prefeituras já nomeiam advogados para atuarem na defesa dos municípios

G1