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segunda-feira, 5 de setembro de 2016

Começa a tramitar no Senado projeto que torna crime enriquecimento ilícito de agentes públicos

O Projeto de Lei que altera o Código Penal tornando crime o enriquecimento de agentes públicos de forma ilícita começou a tramitar no Senado Federal. A informação é da Agência Senado.
O projeto pune com confisco de bens e até oito anos de reclusão quem for condenado pela prática. De autoria do senador Telmário Mota (PDT-RR), a matéria foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O documento baseia-se em uma das dez medidas para combater a corrupção elaboradas pelo Ministério Público Federal (MPF) e entregues no início do ano na Câmara dos Deputados.
Entre as propostas, que deram origem ao Projeto de Lei (PL) 4850/2016 naquela Casa, estão o aumento de penas e a transformação da corrupção de alto valores em crime hediondo, regras para recuperar o lucro resultante do crime, a responsabilização de partidos políticos por crimes cometidos por seus integrantes contra a administração pública e a criminalização do caixa dois. O projeto, entretanto, ficou parado por mais de dois meses na Câmara.
De acordo com a proposta, o crime se caracteriza quando o servidor não é capaz de apontar origem lícita para a evolução do seu patrimônio.

Proposições legislativas

PLS 327/2016

PLS 420/2003

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