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sábado, 12 de dezembro de 2015

Governo encaminha à AL projeto de lei com Estatuto do agente penitenciário do RN

O Governo do RN encaminhou nesta sexta-feira (11) o projeto de lei complementar que dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário, com garantias, direitos e deveres, a forma de ingresso, estrutura do cargo, forma de desenvolvimento na carreira e o sistema de remuneração.  A proposta que regulamenta a carreira estabelece um marco para os agentes potiguares, levando em consideração a lacuna no ordenamento jurídico estadual, e tramitará na Assembleia Legislativa.
 
O documento traz detalhes sobre a competência, princípios básicos, terminologia e conceituações, regime jurídico, progressão funcional, avaliação de desempenho, remuneração, regime disciplinar, entre outros pontos.
 
O projeto de lei é resultado de uma audiência realizada no dia 5 de agosto de 2015, quando o governador Robinson Faria recebeu representantes do Sindicato dos Agentes Penitenciários, e determinou que fosse criada uma comissão formada por membros das Secretarias de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc) e Administração, e Sindasp, em atendimento à solicitação do próprio sindicato autor da proposta da elaboração do estatuto para a categoria. 

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