A Prefeitura Municipal de Cerro Corá-RN, através da Secretaria de Finanças e Tributação – SEFIT, informa que o contribuinte com débitos pendentes de IPTU dos anos de 2010 á 2014, assim como outros débitos junto ao município, tem a oportunidade de regularizar sua situação com um desconto de até 80% dos juros e multas aplicadas. O benefício concedido está em conformidade com o Artigo 81 da Lei Complementar nº 9/2014, Código Tributário do Município e é aplicado para pagamento do débito de uma só vez. Para pagamento em 3 (três) parcelas, a redução é de 70%; de 4 (quatro) a 6 (seis) parcelas, 60%; de 7 (sete) a 9 (nove) parcelas, 50% e de 10 (dez) a 12 (doze) parcelas a redução é de 40%.
A SEFIT informa que após 01 de janeiro de 2016, serão tomadas medidas legalmente previstas para o ajuizamento da cobrança da dívida ativa do Município, tendo em vista as determinações e exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, do Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público Federal e Estadual, os quais responsabilizarão o gestor municipal por omissão caso não cumpra a referida obrigação. É válido lembrar que o acerto dos débitos evita maiores transtornos e mais despesas para o contribuinte.
Em caso de dúvida, o contribuinte pode se dirigir ao Setor de Arrecadação e Tributos (antigo Bancoob), localizado na Rua Sérvulo Pereira, Centro, na própria sede da Prefeitura Municipal, ou através dos telefones (84) 3488-2478/2409 e o e-mail: sefitcerrocorarn@hotmail.com .
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