Reportagem do Jornal Nacional desta segunda-feira, 4 de maio, confirmou o alerta dado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) desde 2012: os Municípios têm dificuldade em atender a Resolução Normativa 479/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Aquela que transferiu os ativos de iluminação pública das concessionárias para as prefeituras. “O problema é que tem prefeitura sem dinheiro para trocar lâmpada”, diz o jornal.
O JN ouviu a Associação Mineira de Municípios (AMM), que alega: “a maioria das 853 cidades não consegue nem arcar com as trocas de lâmpadas queimadas”. Em todo o Estado, apenas 33 Municípios se reuniram em consórcios para dividir os custos em cumprir a resolução da Aneel. Foram citados na matéria os exemplos de Maria da Fé e Varginha. Os dois falaram dos encargos e das dificuldades em assumir a manutenção da iluminação pública.
De acordo com o prefeito de Maria da Fé, Adilson dos Santos, a prefeitura paga R$ 50 mil por mês pela iluminação das ruas. E ainda terá que comprar um caminhão elevatório, que custa R$ 200 mil. “Nós não temos hoje dinheiro para isso, mas estamos fazendo algum, mais enxugamentos para fazer remanejamento de outros setores e prestar esse serviço em breve para a comunidade”, disse ele ao Jornal Nacional.
Discussão no Congresso
Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1.428/2013, que suspende a Resolução Normativa da Aneel. Portanto, a torna inválida. Segundo justificativa do PDC, compete ao Congresso Nacional legislar sobre de quem é a responsabilidade dos ativos de iluminação pública e não uma agência reguladora.
A CNM comemorou a decisão dos deputados. Agora, o PDC 1.428 seguirá para o Senado Federal. Se a decisão dos senadores for a mesma, os ativos provavelmente voltam a ser de responsabilidade das concessionárias. O tema gerou polêmica em quase todos os Estados.
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