Ato da Presidência 005/2014
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN, no uso de suas
atribuições legais e em face de ordem judicial;
Considerando a Liminar deferida pelo Excelentíssimo Senhor
Relator Herval Sampaio (Juiz convocado), nos Autos da Ação Inominada Incidental
c/c pedido liminar de Nº 2014.013878-0.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica restaurado
os efeitos da Resolução nº 002/2014-P e o Ato nº 001/2014 da Presidência da
Câmara Municipal de Barcelona-RN, nos termos da Liminar já referida.
Art. 2º. Fica
convocado o Vice-Prefeito Senhor Vicente Mafra Neto, a tomar posse assumindo as
funções de Prefeito Municipal em face da extinção do mandato do titular.
Parágrafo Único – A
posse do Senhor Vicente Mafra Neto deverá acontecer através de assinatura do
livro próprio, devendo comparecer a sede deste Poder Legislativo para tanto.
Art. 3º. Remeta-se
cópia do presente ao Juízo da Comarca de São Tomé, ao Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande Norte e ao Ministério Público Eleitoral do Rio Grande do
Norte.
Art. 4º. Este ato
entra em vigor imediatamente, surtindo seus efeitos a partir desua publicação.
Barcelona-RN, 06 de agosto
de 2014.
ISRAEL LEÔNIDAS MEDEIROS MAFRA
PRESIDENTE
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