A Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16/7) o
Projeto de Lei 6.711/09, que destina ao transporte escolar veículos
como ônibus e micro-ônibus apreendidos.O projeto de lei tramitava em
caráter terminativo. Com isso, não havendo recurso para que seja votado
em plenário, aguardará apenas sanção presidencial e publicação para se
tornar lei.
Pelo projeto, serão destinados ao
transporte escolar os veículos de passageiros apreendidos que tenham
sido considerados “objeto de perdimento”, ou seja, nas situações em que
eles sejam revertidos em favor da Fazenda.
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