A partir desta terça-feira (2), invadir dispositivos como computador,
smartphones e tablets de outra pessoa para obter informações sem
autorização passa a ser crime com pena de detenção de três meses a um
ano, além de multa. Nesse caso, a pena ainda pode ser agravada se a
informação roubada causar algum prejuízo econômico. A Lei 12.737/2012, que tipifica como crime uma série de condutas no ambiente virtual, foi sancionada no fim do ano passado e entra em vigor hoje.
Também está prevista prisão de seis meses a dois anos, além de
multa, para quem obtiver dados "de comunicações eletrônicas privadas,
segredos comerciais ou industriais e informações sigilosas". Se o crime
for cometido contra autoridades do Poder Executivo, Legislativo ou
Judiciário, a pena aumenta de um a dois terços.
A Lei 12.737/12 aumenta a pena se houver divulgação, comercialização
ou transmissão a terceiros dos dados obtidos ilegalmente. A lei também
criminaliza a interrupção intencional do serviço de internet,
normalmente cometida por hackers. Nesse caso, a pena pode variar de um a três anos de detenção, além de multa.
Outra norma que entra em vigor nesta terça-feira é a Lei 84/99, que
pune quem usar dados de cartão de crédito na internet, sem autorização
do proprietário. A fraude, que passa a ser equiparada à de falsificação
de documento, tem pena prevista de um a cinco anos de prisão. A exemplo
do que já ocorre em meios de comunicação impressos, rádio e TV, o texto
estabelece a retirada imediata de mensagens racistas postadas na
internet.
A lei altera ainda o Código Penal Militar e criminaliza a entrega de
dados eletrônicos a um "inimigo" do país. A criação de delegacias
especializadas em crimes cibernéticos no âmbito das policias Civil e
Federal também foi incluída na lei, mas depende de regulamentação.
Karine Melo/DJ Aildo
Repórter da Agência Brasil
Repórter da Agência Brasil
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