A Advocacia-Geral do Senado divulgou nota na qual
questiona a decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia
de suspender temporariamente os efeitos da nova Lei de Distribuição dos
Royalties de Petróleo.
A advocacia do Senado diz que a Casa foi notificada da decisão da
ministra e que interpôs agravo regimental no qual questiona a decisão,
por considerar que ela deveria ter sido tomada por todos os ministros e
não por um único ministro, isoladamente.
Além disso, os advogados reclamam que o Senado não foi previamente
chamado a prestar informações antes da concessão da liminar ao estado do
Rio de Janeiro, que moveu a ação direta de inconstitucionalidade sobre a
nova lei.
Os advogados do Senado disseram que a Constituição garante aos demais
estados, municípios e ao Distrito Federal o direito a “participação nos
resultados (natureza remuneratória) e compensação pela exploração de
petróleo, gás natural, bens de propriedade da União, incumbindo à
legislação ordinária a definição dos modelos de distribuição e dos
percentuais respectivos”.
O agravo regimental apresentado hoje (25) ressalta que é competência do
Congresso Nacional a definição e alteração das regras e que o Supremo
não deve agir como órgão revisor das decisões parlamentares. “O Supremo
Tribunal Federal não pode se constituir em instância revisora das
decisões políticas do Poder Legislativo, sob pena de subverter a
harmonia e a independência dos Poderes da República”, diz a nota.
Os advogados dissem que há prejuízos imediatos para os estados e
municípios, além do Distrito Federal, não produtores de petróleo, que
estão deixando de receber o dinheiro proveniente dos royalties de petróleo.
O plenário do Congresso Nacional derrubou, há cerca de três semanas, o
veto presidencial à nova Lei de Distribuição dos Royalties do Petróleo.
Com isso, passou a valer a lei aprovada por deputados e senadores
segundo a qual os recursos dos royalties devem ser distribuídos
para todos os estados e municípios do país e para o Distrito Federal e
não mais apenas para os produtores de petróleo.
A nova regra vale, inclusive, para os atuais contratos de exploração do
óleo e do gás natural. Com isso, os maiores produtores, Rio de Janeiro e
Espírito Santo, terão prejuízos imediatos porque irão receber nos
próximos anos menos do que esperavam.
Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil
Repórter da Agência Brasil
Um comentário:
Eu acho uma barbaridade o senado querer quebrar os atuais contratos que as empresas possuem com as cidades e os estados produtores. Essa divisão dos royalties deveria ser para a futura exploração da camada do pré-sal e não para a atual produção.
Esse divisão da produção atual vai deixar as cidades produtoas um caos, como no caso de Campos dos Goytacazes, a cidade praticamente vai parar!
O governo do Rio de Janeir já anuciou cortes nas universidades estaduais e outras fundações. Nós os bolsistas dessas universidades já fomos visados de que provavemente nossas atividades como bolsistas serão paralizadas caso o veto da Dilma seja realmente derrubado.
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