O
Ministério do Turismo lançou uma sequência de ações para ampliar o rigor sobre
a análise de convênios de eventos. Com regras mais firmes, o número de
propostas aceitas diminuiu de 1.087, em 2010, para 31, em 2012. Ainda, uma
experiência inovadora utilizada pela pasta, a chamada pública para seleção de
propostas, deve ser ampliada neste ano. A Caixa Econômica Federal fiscalizará
os repasses financeiros.
Uma das
principais iniciativas de impacto foi a edição da portaria 112/2012. A
normativa deu regras claras sobre o tempo de análise das propostas. Ao todo, a
nova regra exige que a proposta seja inserida no Siconv, pelo menos, 50 dias
antes da execução do projeto, desde que todas as pendências estejam sanadas com
30 dias de antecedência. Isso dá 20 dias para avaliação de pendências e parecer
técnico e outros 15 dias para o parecer jurídico. As novas regras estão em
pleno acordo com todas as orientações anteriormente determinadas pelo Tribunal
de Contas da União.
Outra importante
novidade foi a qualificação dos tipos de eventos que poderiam ser objeto de
convênios e os contratos somente firmados entre o Ministério do Turismo os
estados, Distrito Federal e municípios. Ou seja, não seria mais possível
realizar projetos diretamente com a iniciativa privada, o que fortaleceu a
capacidade da comprovação e fiscalização de recursos.
O
trabalho de fiscalização não fica encerrado por aí. Basta observar que, em
2011, dos 413 convênios de eventos firmados, 92 foram cancelados. Em 2012,
foram 31. No controle do Ministério do Turismo, foram constatadas situações
como a realização do evento em data anterior à proposta, a realização por meio
de entidade privada, não realização do projeto, venda de ingressos, não
existência de licitação, alteração do objeto ou mesmo cancelamento por parte do
próprio proponente. Em tempo: o MTur não apóia mais pagamento de cachê de
artistas desde o segundo semestre de 2011.
CHAMADA
PÚBLICA – A idéia de chamada pública tem como objetivo priorizar projetos indutores
de turismo. Assim, o Ministério do Turismo abre um período de inscrição de
propostas, que são selecionados conforme relevância. Essa ação abre alternativa
em relação os projetos encaminhados por emendas ao Orçamento da União. No ano
passado, a experiência foi utilizada para o repasse de dois convênios. Com
avaliação positiva do processo, outras chamadas devem ser realizadas neste ano.
TRANSPARÊNCIA
– Desde a última quinta-feira (7), o cidadão brasileiro tem acesso ao Sistema
de Acompanhamento dos Contratos de Repasse (Siacor). A ferramenta pioneira no
governo federal permite a população monitorar convênios de infraestrutura. Ali
estão informações sobre o quanto foi liberado pela pasta, quanto a empreiteira
contratada já recebeu, o percentual executado da obra e se houve ou não
prestação de contas. Esses contratos são gerenciados desde pela Caixa Econômica
Federal, responsável pela liberação dos recursos, avaliação técnica e
acompanhamento da execução dos projetos. O Ministério do Turismo vem trabalhando
para que outras áreas, como a de eventos, entre dentro deste mesmo processo.
ADVOGADOS
PÚBLICOS – Desde outubro de 2012, o Ministério do Turismo vem se comunicando
com a Advocacia Geral da União (AGU) sobre a necessidade de novos servidores da
carreira para análise de projetos. No início deste ano, também incorporou um
pedido de orientação para nota técnica da AGU que indica que somente advogados
da União poderiam analisar e assinar projetos de convênios. A pasta ainda
aguarda reposta do órgão. Para análise jurídica, a pasta conta atualmente com
três advogados de carreira da AGU e quatro servidores, todos concursados, dos
quadros do Ministério do Turismo e com registro na OAB.
Femurn
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