A governadora do Estado do RN, Rosalba Ciarlini, já sancionou no dia 4
de Janeiro, três Projetos de Lei direcionados à política e ao sistema de
gestão de Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte, projetos que foram
aprovados por unanimidade pelos 22 parlamentares do RN.
A primeira sanção se refere à alteração da Lei Estadual 6.908, de
1996, que dispõe sobre a Política de Recursos Hídricos e institui o
Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos – SIGERH.
A readequação da Lei 6.908 inclui em sua redação o Instituto de
Gestão de Águas – IGARN, como órgão executivo desse Sistema. Outras
modificações serão no sentido de adequar a Lei Estadual à Lei Federal
9.433, de 1997, que criou a Política Nacional dos Recursos Hídricos.
A regulamentação e estruturação do IGARN foi um dos compromissos
assumidos pelo governo do RN junto ao Ministério da Integração Nacional,
para habilitar o estado a exercer a gestão das águas do Projeto de
Integração do Rio São Francisco. O IGARN será o órgão responsável pela
gestão das águas da transposição, tendo também a função da operadora
estadual.
Outra sanção se refere à Lei Complementar 483, que dispõe sobre o
Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte – IGARN. A
iniciativa do Governo do RN instituirá, de fato, o IGARN que até então
ainda não era regulamentado. A legislação sancionada atribui ao órgão a
responsabilidade pela gestão técnica e operacional dos Recursos Hídricos
do Rio Grande do Norte.
Já a sanção da alteração da Lei Complementar Estadual 163, que dispõe
sobre Órgãos e Entes do Poder Executivo do Estado, vai redefinir as
competências da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos – SEMARH.
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