Um fato quase que comum em muitas cidades do interior do estado, as prefeituras ou câmaras municipais ajudarem na alimentação de policiais militares que atuam nestes municípios, então.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Valério Mesquita, intimou a prefeitura de São Vicente, para dar conhecimento sobre a Decisão Nº 183/2010, através da qual os conselheiros, à unanimidade, atendendo consulta da prefeitura seridoense e concordando integralmente com os pareceres da Consultoria Jurídica e da Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, consideram ilegal o pagamento de alimentação de policiais militares.
A prefeitura de São Vicente realizou a consulta, para não arcar com as responsabilidades após as prestações de contas. O TCE considerou, portanto, que esta é uma despesa de responsabilidade do Governo do Estado, já que a segurança é um dever do Estado e os policiais são funcionários estaduais.
Essa iniciativa de algumas prefeituras ou câmaras, muitas vezes é uma forma de colaborar, mas conforme a orientação do presidente do TCE não é legal.
Para os policiais será uma gota d’água, tendo em vista que o estado não oferece boas condições, principalmente pelo fato de muitas cidades são os policiais quem administram as delegacias e quartéis policiais.
Marcos Dantas/DJ Aildo.
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