Para ter o atestado de adimplência emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Estado, os municípios e as Câmaras Municipais terão que informar, a partir de agora, todos os atos de licitação no servidor do órgão. A medida, de acordo com o presidente do tribunal, conselheiro Valério Mesquita, visa melhorar a transparência dos gastos públicos. Sem o certificado de adimplência, os entes ficam impossibilitados de realizar várias operações financeiras.
Segundo Valério Mesquita, a Resolução do TCE no seu art. 14, obriga o governo do Estado, Prefeituras, Câmara Municipais e entidades públicas possuidoras de competência para licitar, que disponibilizem no site do TCE, http://www.tce.rn.gov.br, cópia dos instrumentos convocatórios das licitações que promoverem, incluindo texto integral e o resumo do edital ou do convite, com seus respectivos anexos.
A medida entrou em vigor em 21 de junho de 2011. No entanto, até ontem, 291 gestores, de um total de 689, não registraram um servidor para atualizar a conta de seu município no Portal do Gestor, no site do TCE. Além disso, dos 399 órgãos já cadastrados, 165 jamais enviaram uma informação sobre as compras que estão sendo efetuados em seus órgãos. O presidente informou ainda que até o momento 234 órgãos têm sua situação regularizada, ou seja, enviaram as informações sobre licitações para o portal, incluindo a Prefeitura do Natal.
Valério esclarece, também, que o processo de cadastramento é simples e sem burocracia. "A não observância aos dispositivos da Resolução poderá implicar em suspensão do fornecimento de certidões de adimplência, enquanto permanecer a intempestividade, provocada por qualquer dos seus órgãos, entidades, unidades administrativas ou fundos especais", alertou o presidente do TCE.
Segundo Valério Mesquita, a Resolução do TCE no seu art. 14, obriga o governo do Estado, Prefeituras, Câmara Municipais e entidades públicas possuidoras de competência para licitar, que disponibilizem no site do TCE, http://www.tce.rn.gov.br, cópia dos instrumentos convocatórios das licitações que promoverem, incluindo texto integral e o resumo do edital ou do convite, com seus respectivos anexos.
A medida entrou em vigor em 21 de junho de 2011. No entanto, até ontem, 291 gestores, de um total de 689, não registraram um servidor para atualizar a conta de seu município no Portal do Gestor, no site do TCE. Além disso, dos 399 órgãos já cadastrados, 165 jamais enviaram uma informação sobre as compras que estão sendo efetuados em seus órgãos. O presidente informou ainda que até o momento 234 órgãos têm sua situação regularizada, ou seja, enviaram as informações sobre licitações para o portal, incluindo a Prefeitura do Natal.
Valério esclarece, também, que o processo de cadastramento é simples e sem burocracia. "A não observância aos dispositivos da Resolução poderá implicar em suspensão do fornecimento de certidões de adimplência, enquanto permanecer a intempestividade, provocada por qualquer dos seus órgãos, entidades, unidades administrativas ou fundos especais", alertou o presidente do TCE.
DN
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