O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) deu um prazo de 150 dias para que o governo do Estado regularize as escalas dos Policiais Militares e dos Bombeiros. Enquanto isso, o Estado deve estabelecer uma carga horária de 40 horas semanais para esses servidores.
O acórdão estabelecido pelo Tribunal Pleno de Justiça, determina que o Estado adeque a carga horária para PMs e Bombeiros para 40 horas semanais assim que for intimado a cumprir a decisão. O presidente da Associação dos Praças da PM do Rio Grande do Norte (Aspra/RN), Eduardo Canuto, explicou que, ainda que o governo venha a recorrer, tal medida não suspende a decisão.
Eduardo Canuto ressaltou que a Aspra deve conversar com representantes do governo nos próximos dias para discutir a criação do projeto de lei, que regulamente a carga e deverá ser enviado à Assembleia Legislativa, como exigido pelo acórdão.
O acórdão estabelecido pelo Tribunal Pleno de Justiça, determina que o Estado adeque a carga horária para PMs e Bombeiros para 40 horas semanais assim que for intimado a cumprir a decisão. O presidente da Associação dos Praças da PM do Rio Grande do Norte (Aspra/RN), Eduardo Canuto, explicou que, ainda que o governo venha a recorrer, tal medida não suspende a decisão.
Eduardo Canuto ressaltou que a Aspra deve conversar com representantes do governo nos próximos dias para discutir a criação do projeto de lei, que regulamente a carga e deverá ser enviado à Assembleia Legislativa, como exigido pelo acórdão.
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