Acatando sugestão da Diretoria de Assuntos Municipais – DAM, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado aprovou, na sessão de quinta-feira (27.01) a adoção de providências para autuação de processos individualizados de apuração de responsabilidade das prefeituras e câmaras municipais, referente ao atraso nas prestações de contas pertinentes aos exercícios de 2009 e 2010.
“A gestão de bens e interesses públicos tem como decorrência natural à prestação de contas dos atos praticados por parte dos gestores. A prestação de contas possui sentido amplo, não devendo ser vista ou entendida apenas como demonstração quantitativa do manuseio de dinheiros públicos”, justificou o diretor da DAM, Humberto de Aragão Mendes Neto, lembrando que a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a verificação da observância de suas normas e limites está a cargo dos órgãos de controle externo (Poder Legislativo e Tribunal de Contas do Estado), bem como do Sistema de Controle Interno de cada Poder e do Ministério Público.
Diante da omissão do dever de prestar contas, os gestores poderão ser responsabilizados, inclusive com a imputação de multas e outras penalidades determinadas pela Legislação em vigor. Pelo levantamento da DAM, estão em atraso as seguintes prefeituras e câmaras municipais:
PREFEITURAS MUNICIPAIS – 2010
Barcelona (só entregou a 1° bimestre)
Brejinho (só entregou o 1° e 2° bimestres)
Felipe Guerra (não prestou contas)
Galinhos (só entregou o 1° bimestre)
Jardim de Angicos (não prestou contas)
Monte das Gameleiras (não prestou contas)
Paraú (não prestou contas)
Rafael Fernandes (só entregou o 1° bimestre)
Santa Maria (só entregou o 1° e 2° bimestres)
São Francisco do Oeste (só entregou o 1° e 2° bimestres)
Serra de São Bento (só entregou o 1° e 2° bimestres)
Severiano Melo (só entregou o 1° e 2° bimestres)
Tibau (só entregou o 4° bimestre)
CÂMARAS MUNICIPAIS – 2010
Carnaúba dos Dantas (entregou o 4° e 5° bimestres)
Espírito Santo (só prestou contas do 1° e 2° bimestres)
Galinhos (não prestou contas)
Grossos (só entregou o 1° e 2° bimestres)
Jardim de Angicos (não prestou contas)
Maxaranguape (não prestou contas)
Montanhas (só prestou contas do 1°, 2°, 4° e 5° bimestres)
Monte das Gameleiras (só prestou contas do 1°, 2° e 3° bimestres)
Olho D’Agua dos Borges (só prestou contas do 1° bimestre)
Paraná (só prestou contas do 2°, 3°, 4° e 5° bimestres)
Rafael Fernandes (não prestou contas)
Rodolfo Fernandes (não prestou contas)
São Bento do Norte (não prestou contas)
Serra Caiada (só prestou contas do 1°, 2° e 4° bimestres)
Serrinha dos Pintos (só prestou contas do 1°, 3°, 4° e 5° bimestres)
Tibau (não prestou contas)
PREFEITURAS MUNICIPAIS – 2009
Jardim de Angicos (prestou contas do 1°, 2°, 3°, 4° e 5° bimestres)
Felipe Guerra (não prestou contas)
Paraú (não prestou contas)
Tibau (não prestou contas)
CÂMARAS MUNICIPAIS – 2009
Acari (só prestou contas do 1° bimestre)
Barúna (prestou contas do 2°, 3°, 4°, 5° e 6° bimestres)
Carnaúba dos Dantas (só prestou contas do 1° bimestre)
Carnaúbas (prestou contas do 1°, 2°, 3° e 4° bimestres)
Francisco Dantas (prestou contas do 1°, 2°, 3°, 4° 5° bimestres)
Galinhos (não prestou contas)
Ipanguaçu (prestou contas do 1°, 2°, 3° e 4° bimestres)
Jardim de Angicos (só prestou contas do 1° e 2° bimestres)
Lagoa de Pedras (prestou contas do 1°, 2°, 3°, 4° e 5° bimestres)
Maxaranguape (não prestou contas)
Patu (prestou contas do 1°, 2°, 3°, 4° e 5° bimestres)
Rafael Fernandes (prestou contas do 1°, 2° e 3° bimestres)
São Bento do Norte (só prestou contas do 1° e 2° bimestres)
Serrinha dos Pintos (só prestou contas do 1°, 3° e 6° bimestres)
Tibau (só prestou contas do 1° e 2° bimestres)
Fonte: TCE
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