Ao julgar no sábado (21) o pedido para que seja proibido o uso de imagens do presidente Lula na campanha na tevê do candidato tucano José Serra, feito pela Coligação "Para o Brasil seguir mudando" que apóia Dilma Roussef, o ministro Henrique Neves do Tribunal Superior Eleitoral afirmou que o direito à imagem é pessoal e somente pode ser reclamado pela própria pessoa que teve a imagem utilizada sem autorização e determinou o arquivamento de duas representações ajuizadas pela coligação. Ao examinar o pedido da coligação que apóia Dilma Rousseff, o ministro Henrique Neves ressaltou que "a Constituição Federal assegura a proteção à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas".
Ele afirmou ainda, que o Código Civil determina que "salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais".
"Assim, ainda que a utilização da imagem dos homens públicos seja tema que, geralmente, envolve uma necessária ponderação de valores constitucionais, a Coligação requerente não possui legitimidade para requerer a proibição do uso da imagem do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ainda que Sua Excelência seja filiado a partido que a compõe" esclarece o ministro Henrique Neves.
A coligação de Dilma representou contra a campanha de Serra por entender que a utilização teve o objetivo de confundir o eleitor, criando uma "armadilha propagandista" que liga o presidente Lula ao candidato José Serra. Pedia a concessão de liminar para impedir que o programa de José Serra utilize novamente a imagem do presidente e, no mérito, que fosse cassado o tempo de propaganda de Serra, equivalente ao dobro do tempo da exibição que veiculou a imagem do presidente Lula.
Da Agência O Globo
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