A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou nesta quinta-feira (24) que todas as 63 distribuidoras de energia elétrica do país assinaram o aditivo aos contratos de concessão proposto em fevereiro deste ano, que altera o sistema de cálculo dos reajustes de tarifas. A medida, que valerá apenas para os próximos reajustes, faz com que seja levada em conta na formulação dos preços os ganhos de escala obtidos pelas empresas com o crescimento dos mercados consumidores.
O Tribunal de Contas da União (TCU) descobriu que esses ganhos não estavam sendo computados, o que teria feito com que os consumidores de todo o país pagassem, nos últimos sete anos, cerca de R$ 1 bilhão a mais por ano nas contas de luz. O problema foi um dos principais objetos de apuração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Conta de Luz, que funcionou até o começo deste ano na Câmara dos Deputados.
Com a assinatura dos termos, a Aneel previne que as variações no comportamento do mercado distribuição gerem receitas indevidas para as concessionárias. A proposta da agência garante que o ganho de receita gerado pelo crescimento de mercado, referente aos encargos setoriais, seja integralmente repassado aos consumidores na forma de redução nas contas de energia.
Os reajustes tarifários são concedidos anualmente pela Aneel. O órgão também informou que todos os reajustes efetuados este ano foram aprovados de acordo com definição da nova metodologia.
Sobre a possibilidade de ressarcimento, a Aneel já informou que há dificuldades de precisar o valor excedente pago pelos consumidores até 2004. Outro argumento da agência é o de que o cálculo anterior teria sido acordado por meio de contrato legítimo entre a União e as distribuidoras e, por isso, seria difícil exigir a compensação.
Mesmo assim, a Aneel abriu, no dia 28 de maio, uma audiência pública para avaliar a possibilidade de um possível reembolso do que foi pago a mais para os consumidores. A consulta terminará na próxima segunda-feira.
Com informações da Agência Estado e do Valor Online/DJ Aildo.
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