Projeto, que também reconhece profissões de motoboy e motovigia, recebeu prioridade nas votações e segue agora para sanção presidencial
Na galeria do Plenário, mototaxistas e motoboys comemoram aprovação
Projeto que regulamenta as atividades de mototaxista, motoboy e motovigia foi aprovado ontem pelo Plenário do Senado. O funcionamento desses serviços, entretanto, dependerá de autorização do poder público em cada município. A matéria – substitutivo do PLS 203/01, do ex-senador Mauro Miranda (PMDB-GO) – vai agora à sanção do Presidente da República.
Para exercer a profissão, o motoboy, mototaxista ou motovigia terá de ter 21 anos completos; dois anos como condutor de motocicleta; e habilitação em curso especializado, a ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Do ponto de vista da segurança, os profissionais deverão trabalhar vestindo colete dotado de refletores. No caso dos veículos destinados ao motofrete (conduzidos pelos motoboys), a lei exigirá a instalação de equipamentos de segurança como os mata-cachorros e as antenas corta-pipas, que deverão ser inspecionados semestralmente, além de ter identificação especial.
Caberá ao Contran fiscalizar as normas de segurança e espera-se que o órgão, junto com os poderes estaduais e municipais, cuide de regulamentar os aspectos relacionados à segurança de condutores profissionais e passageiros de mototáxis.
O projeto acrescentou no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a exigência, para o serviço de motofrete, de autorização emitida por órgão de trânsito a fim de que as motocicletas e motonetas destinadas ao transporte de mercadorias possam circular. Constituirá infração, por exemplo, empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de motofrete inabilitado.
A proposta proíbe o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de carga, com exceção do gás de cozinha e de galões de água mineral, desde que com o auxílio de side-car.
Dos motovigias serão exigidos documentos usuais, como carteira de identidade, atestado de residência e certidões negativas de varas criminais. O projeto especifica as obrigações desses profissionais, como a de comunicar aos moradores, ou à polícia, sobre qualquer anormalidade nos veículos estacionados na rua.
A explicação para a ausência de normas específicas de segurança relativas ao serviço de mototáxi é que a Câmara dos Deputados, ao examinar o projeto original, preferiu excluir a parte que tratava do transporte de passageiros. Quando o projeto voltou ao Senado, o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Expedito Júnior (PR-RO), decidiu restabelecer o texto de Mauro Miranda e aproveitar parte do que foi acrescentado pelos deputados, na forma de emenda aditiva. Esse procedimento evitou que, em razão de novos artigos, a matéria tivesse de voltar à Câmara.
Comemoração
A aprovação foi comemorada pelos mototaxistas e motoboys que lotaram a galeria do Plenário e, ao fim da votação, cantaram o Hino Nacional.
– Não podemos continuar a fazer de conta que esse serviço não existe. Os profissionais da moto somam 2,8 milhões em todo o país – argumentou a relatora do projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Rosalba Ciarlini (DEM-RN). A senadora observou que muitos motoboys e mototaxistas trabalham como empregados sem ter direito a carteira assinada ou a FGTS e sem segurança para pagar sua Previdência.
Já o relator do projeto na CCJ ressaltou a tramitação veloz da matéria nesta última fase.
– Demonstramos compromisso em votar essa matéria importante e, em quatro meses, o fizemos, depois de muita articulação e com a participação de vários parlamentares – lembrou Expedito Júnior.
Flexa Ribeiro (PSDB-PA) elogiou o trabalho de Expedito como relator e parabenizou os mototaxistas e motoboys pela conquista.
86103
Para exercer a profissão, o motoboy, mototaxista ou motovigia terá de ter 21 anos completos; dois anos como condutor de motocicleta; e habilitação em curso especializado, a ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Do ponto de vista da segurança, os profissionais deverão trabalhar vestindo colete dotado de refletores. No caso dos veículos destinados ao motofrete (conduzidos pelos motoboys), a lei exigirá a instalação de equipamentos de segurança como os mata-cachorros e as antenas corta-pipas, que deverão ser inspecionados semestralmente, além de ter identificação especial.
Caberá ao Contran fiscalizar as normas de segurança e espera-se que o órgão, junto com os poderes estaduais e municipais, cuide de regulamentar os aspectos relacionados à segurança de condutores profissionais e passageiros de mototáxis.
O projeto acrescentou no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a exigência, para o serviço de motofrete, de autorização emitida por órgão de trânsito a fim de que as motocicletas e motonetas destinadas ao transporte de mercadorias possam circular. Constituirá infração, por exemplo, empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de motofrete inabilitado.
A proposta proíbe o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de carga, com exceção do gás de cozinha e de galões de água mineral, desde que com o auxílio de side-car.
Dos motovigias serão exigidos documentos usuais, como carteira de identidade, atestado de residência e certidões negativas de varas criminais. O projeto especifica as obrigações desses profissionais, como a de comunicar aos moradores, ou à polícia, sobre qualquer anormalidade nos veículos estacionados na rua.
A explicação para a ausência de normas específicas de segurança relativas ao serviço de mototáxi é que a Câmara dos Deputados, ao examinar o projeto original, preferiu excluir a parte que tratava do transporte de passageiros. Quando o projeto voltou ao Senado, o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Expedito Júnior (PR-RO), decidiu restabelecer o texto de Mauro Miranda e aproveitar parte do que foi acrescentado pelos deputados, na forma de emenda aditiva. Esse procedimento evitou que, em razão de novos artigos, a matéria tivesse de voltar à Câmara.
Comemoração
A aprovação foi comemorada pelos mototaxistas e motoboys que lotaram a galeria do Plenário e, ao fim da votação, cantaram o Hino Nacional.
– Não podemos continuar a fazer de conta que esse serviço não existe. Os profissionais da moto somam 2,8 milhões em todo o país – argumentou a relatora do projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Rosalba Ciarlini (DEM-RN). A senadora observou que muitos motoboys e mototaxistas trabalham como empregados sem ter direito a carteira assinada ou a FGTS e sem segurança para pagar sua Previdência.
Já o relator do projeto na CCJ ressaltou a tramitação veloz da matéria nesta última fase.
– Demonstramos compromisso em votar essa matéria importante e, em quatro meses, o fizemos, depois de muita articulação e com a participação de vários parlamentares – lembrou Expedito Júnior.
Flexa Ribeiro (PSDB-PA) elogiou o trabalho de Expedito como relator e parabenizou os mototaxistas e motoboys pela conquista.
86103
Nenhum comentário:
Postar um comentário