Os Municípios, Estados, Distrito Federal, defensorias públicas e entidades sem fins lucrativos podem apresentar propostas para a promoção da regularização fundiária. A Portaria 166/2016 publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 9 de maio prevê apoio e recursos do Orçamento Geral da União (OGU) a ações que visam a regularização fundiária vinculadas ao programa Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas, conhecido como Papel Passado. Serão selecionadas apenas 120 propostas.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apoia ações que visam reduzir a informalidade urbana, porém mais uma vez reivindica a necessidade de ações contínuas e com recursos adequados para este enfrentamento. Para a CNM ainda são tímidas as ações voltadas à regularização fundiária de áreas urbanas.
O Programa Papel Passado pretende solucionar problemas de regularização fundiária, como falta de registro imobiliário em conjuntos habitacionais, ocupações espontâneas, loteamentos irregulares, sedes, vilas e distritos de Municípios que ainda não tenham a situação jurídica regular.
Detalhes das propostas
Os Municípios interessados em apresentarem propostas para a capitação de recursos devem preencher uma carta-consulta que será enviada online. O prazo de envio das propostas no Sistema começa em 22 de maio e será encerrado em 3 de junho.
A Entidade explica que serão priorizados os proponentes que demonstrarem capacidade institucional para a implementação das ações que visem a entrega de títulos aos moradores que residem em áreas informais.
O resultado preliminar dos Municípios selecionados estará disponível a partir do dia 13 de junho. Eles vão participar de uma pesquisa inédita com o objetivo de mapear a capacidade institucional e o perfil de demandas para fins de regularização fundiária urbana.
Veja aqui a Portaria 166/2016.
Acesse aqui o Sistema para o envio da carta-consulta.
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