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quinta-feira, 10 de março de 2016

MP investiga venda irregular de gás em Currais Novos, Lagoa Nova e Cerro Corá

O Dr. Victor Hugo de Freitas Leite Promotor de Justiça Substituto da Comarca de Currais Novos instaurou Inquérito Civil Público, para “apurar suposta revenda irregular de gás por pessoas físicas e jurídicas com desobediência às normas de regência, nos Municípios de Currais Novos-RN, Lagoa Nova-RN e Cerro Corá-RN”
O promotor determinou a expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros de Caicó/RN e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e biocombustíveis – ANP requisitando, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do recebimento do primeiro ofício, informações atualizadas sobre a regularização ou não, bem como de interdição ou fechamento das revendas de combustíveis objeto de fiscalização nos município de Currais Novos, Lagoa Nova e Cerro Corá, apontadas nos ofícios 002/2014 – SERTEN/Caicó (fl.108) e 260/2014/ARI/ESA (fl.135), respectivamente, como autuadas pelos respectivos órgãos.
Ref.: IC – Inquérito Civil nº06.2015.00002358-4
PORTARIA Nº0021/2016/2ª PmJCN

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