O pagamento da Gratificação de Incentivo à Produtividade (GREP) aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) foi normatizado oficialmente com a publicação da Portaria nº 21, de 03 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 5, que define tabela única de distribuição de pontos para o pagamento da GREP.
O documento foi elaborado pela necessidade de amparo legal para a distribuição dos pontos de produtividade, após a revogação do Parágrafo Único da Lei 9.158/2008 pela Lei Complementar 556, de 18 de dezembro de 2016, que altera o Plano de Cargos e Salários e a GREP.
A Portaria foi elaborada pela Coordenadoria de Recursos Humanos, em conjunto com a Assessoria Jurídica da Sesap, e foi apresentada aos servidores do órgão em reunião convocada pela Coordenadora de Recursos Humanos, Ângela Lobo, e pelo Secretário Ricardo Lagreca, no último dia 3. “Queremos fazer tudo de forma clara, democrática e transparente, pois se trata de uma questão delicada para a qual agora existe uma regra oficial”, disse o titular da pasta.
A advogada Suzane Borba, da Assessoria Jurídica, explicou que o documento foi elaborado de modo a corrigir inconsistências. “Foram necessárias algumas intervenções em função da Lei editada em dezembro, mas não há grandes mudanças, e sim o atendimento a uma necessidade legal de se elaborar uma Portaria”.
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