Proposta
de Lei (PL) 2368/15 obriga as repartições públicas, as empresas
concessionárias de serviços públicos e as instituições financeiras a
afixar em suas dependências, em local visível ao público, placas que
informem sobre o direito ao atendimento prioritário. A proposta, do
deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), determina que os órgãos
indiquem o espaço destinado ao atendimento diferenciado e imediato das
pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos,
gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.
A relatora na comissão, deputada
Geovania de Sá (PSDB-SC) defendeu a aprovação do texto. Para ela, é
importante reconhecer que muitos dos direitos estabelecidos na
legislação para proteger e amparar os membros mais vulneráveis da
sociedade ainda não ganharam a consciência coletiva da população.
“A divulgação pública do direito à
referida prioridade contribuirá para a conscientização dos beneficiários
e dos demais membros da coletividade, bem como para a fiscalização,
pelo conjunto da sociedade, do cumprimento dessa determinação legal”,
defendeu a relatora.
Tramitação
O PL está transitando em caráter
conclusivo na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
da Câmara dos Deputados.
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