A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou o projeto de lei (PL) 2024/2011, do deputado Felipe Maia (RN), que admite a assinatura digital certificada nos projetos de lei de iniciativa popular. Segundo Felipe, a aprovação na CCJC é uma conquista da democracia participativa. “É importante pensarmos maneiras de envolver mais a sociedade, sobretudo a juventude, no contexto político. E acredito que a maneira mais eficiente é usar da tecnologia para isso”, afirmou.
De acordo com a legislação atual, regida pela lei 9.709/98, projetos da sociedade civil precisam ser subscritos por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional. Além disso, estas assinaturas precisam vir de pelo menos cinco estados e três décimos dos eleitores em cada um deles. “A proposta pretende facilitar a representatividade dos eleitores, conciliando a democracia participativa com a modernidade tecnológica, viabilizando maior envolvimento dos cidadãos, por meio da assinatura digital devidamente certificada”, justificou o parlamentar potiguar. “Utilizamos a internet para trabalho, pesquisas, lazer e porque não usarmos para trazer os anseios da população para o Congresso Nacional?”, argumentou.
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