A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores que muitos municípios continuam inadimplentes no SINCONFI por não ter submetido as contas anuais de 2013 no sistema. A lista divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) aponta que 104 Municípios estão nessa situação.
No Rio Grande do Norte 8 municípios estão na lista de inadimplentes, são eles; Baraúna, Caiçara do Norte, Carnaubais, Felipe Guerra, Macau , Rafael Fernandes,Touros e Triunfo Potiguar. Conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), as contas anuais municipais deveriam ter sido encaminhadas ao Poder Executivo da União até o dia 30 de abril de 2014.
O não cumprimento da obrigação pode acarretar em sérias restrições, entre elas, o bloqueio das transferências voluntárias.
Apesar de o prazo ter sido encerrado, os gestores municipais ainda podem remeter as suas contas e regularizar a situação de inadimplência de seu Município no Cadastro Único de Convênios (CAUC). Para isso, o gestor deve seguir instruções dispostas no art. 5º da Portaria do STN nº 702.
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