A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o relatório do deputado federal Walter Alves (PMDB) que aperfeiçoa a sistematização da renegociação das dívidas dos estados e dos municípios brasileiros com a União, prevista na Lei Complementar nº 148/2014.
Desde o ano passado, estados e municípios encontravam dificuldades para regularizar suas situações junto à União, por ausência da especificação de alguns mecanismos não previstos na Lei Complementar nº 148/2014, entre eles a falta de um prazo definido para que o Ministério da Fazenda promova as modificações legais. Agora, a União tem até 31 de janeiro de 2016 para apresentar os cálculos.
Após essa data os estados e municípios poderão proceder regularizar a situação com os cálculos próprios. Também foi aprovada a emenda do Senado Federal, que define a forma de utilização dos recursos depositados na regularização das contas, mantendo um limite de 30% (trinta por cento) de saldo como medida de segurança.
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