A Agente da Polícia Civil Cláudia Cristiane Davim ganhou direito a promoção de 3ª Classe para Classe Especial, em portaria publicada pela Secretaria da Administração e Recursos Humanos, após o jurídico do SINPOL-RN entrar com mandado de segurança para garantir o direito da servidora.
O Jurídico do Sindicato usou como base o inciso IV, do art. 21, da Lei Complementar n° 417/2010, observando os termos do art. 21, § 2° da mencionada lei. A policial estava na 3ª CLASSE e, em 2009, deveria ter sido promovida para 2ª Classe, conforme a Lei Complementar 270/04 vigente na época. No entanto, em virtude de uma falta computada indevidamente, a servidora não foi promovida.
Com a Lei Complementar 417/2010, que determinava a promoção de 2ª Classe para Classe Especial, o Jurídico do SINPOL-RN entrou com mandado de segurança e conseguiu a promoção com a correção.
Em contato com a Diretoria do SINPOL-RN, a policial Cláudia Cristiane se disse bastante feliz com a vitória. “Estou de férias, mas recebi com muita alegria essa notícia, inclusive, já está agendada para fevereiro a busca pelo retroativo no processo”, comentou.
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