Uma decisão da Justiça muda as regras de matrículas do ensino fundamental a partir do ano que vem no Distrito Federal e no Rio de Janeiro. O Ministério Público Federal suspendeu a determinação do Conselho Nacional de Educação (CNE) de fixar em 6 anos — completos até 31 de março do ano em curso — como idade mínima de ingresso na fase escolar. De acordo com sentença de 26 de novembro, crianças que façam aniversário em data posterior poderão se matricular na primeira série de ensino básico, com base em atestado psicológico.
O MPF afirma que a determinação do CNE se baseia em "critério cronológico, o qual não tem qualquer cientificidade comprovada". "(As resoluções) afrontam a isonomia, deixando que a capacidade de aprendizagem da criança individualmente considerada seja fixada de forma genérica", alegou o desembargador federal Aluisio Mendes no relatório.
O conselho, ligado ao Ministério da Educação (MEC), informou que a Advocacia-Geral da União recorrerá da decisão. Segundo a assessoria de imprensa do CNE, as resoluções nº1 e nº 6 de 2010, que tratam do assunto, continuarão em vigor nas outras unidades da Federação. Entretanto, o MPF já teve entendimento parecido em nove estados. Medidas cautelares e decisões liminares foram aplicadas a Pernambuco, Minas Gerais, Tocantins, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rondônia, Rio Grande do Norte, Ceará e em alguns municípios da Bahia.
Nenhum comentário:
Postar um comentário