Nesta terça-feira(11) agora pela manhã na câmara municipal em Cerro Corá a prefeitura e o Sebrae realizam uma reunião para apresentação do projeto Redesim, essa apresentação será feito por um técnico do Sebrae, e contará com a presença de vários convidados.
Para se ter um entendimento saiba o que é REDESIM;
A REDESIM – Rede Nacional
para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, foi instituída pela Lei
nº 11.598/2007, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, tem como objetivo estabelecer diretrizes e procedimentos
para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de
empresários e pessoas jurídicas. Anteriormente a REDESIM, o Projeto do Cadastro
Sincronizado Nacional, criado pela Receita Federal do Brasil, se propunha
inicialmente a integrar procedimentos de cadastro de pessoas jurídicas entre os
órgãos tributários da União, Distrito Federal, estados e municípios. Atualmente,
o Projeto ganhou novo alcance e possui o papel de integrador nacional, nos
moldes da Lei da REDESIM que prevê a integração de todos os processos dos órgãos
e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alterações e baixa das empresas,
por meio de um sistema informatizado com entrada única de dados eletronicamente
pela internet e um único local de entrega e análise de documentos. O integrador
nacional pretende se conectar com 27 integradores estaduais, os quais fazem o
papel de interligação com os órgãos estaduais e os municípios de cada Estado, o
que ainda está em fase de implantação no Brasil. Já existem integradores estaduais
em funcionamento parcial em cinco Estados (SC, RJ, ES, MG e MA), e, em implantação,
em mais cinco (RS, PB, AM, SP e PI). Com a entrada em vigor da Lei nº 11.598/07
todos os órgãos que atuam na formalização e legalização de empresas e negócios
no Brasil, iniciaram um projeto para manter a disposição dos usuários, de forma
presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e
instrumentos que permitam simplificar os registros, alterações e baixas de
empresários e pessoas jurídicas no Brasil, assegurada entrada única de dados
cadastrais e documentos, resguardando a independência das bases de dados.
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