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terça-feira, 11 de fevereiro de 2014

Prefeitura e Sebrae realizam reunião para apresentação do Projeto Redesim

Nesta terça-feira(11) agora pela manhã na câmara municipal em Cerro Corá a prefeitura e o Sebrae realizam uma reunião para apresentação do projeto Redesim, essa apresentação será feito por um técnico do Sebrae, e contará com a presença de vários convidados.

Para se ter um entendimento saiba o que é REDESIM;

A REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, foi instituída pela Lei nº 11.598/2007, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem como objetivo estabelecer diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas. Anteriormente a REDESIM, o Projeto do Cadastro Sincronizado Nacional, criado pela Receita Federal do Brasil, se propunha inicialmente a integrar procedimentos de cadastro de pessoas jurídicas entre os órgãos tributários da União, Distrito Federal, estados e municípios. Atualmente, o Projeto ganhou novo alcance e possui o papel de integrador nacional, nos moldes da Lei da REDESIM que prevê a integração de todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alterações e baixa das empresas, por meio de um sistema informatizado com entrada única de dados eletronicamente pela internet e um único local de entrega e análise de documentos. O integrador nacional pretende se conectar com 27 integradores estaduais, os quais fazem o papel de interligação com os órgãos estaduais e os municípios de cada Estado, o que ainda está em fase de implantação no Brasil. Já existem integradores estaduais em funcionamento parcial em cinco Estados (SC, RJ, ES, MG e MA), e, em implantação, em mais cinco (RS, PB, AM, SP e PI). Com a entrada em vigor da Lei nº 11.598/07 todos os órgãos que atuam na formalização e legalização de empresas e negócios no Brasil, iniciaram um projeto para manter a disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos que permitam simplificar os registros, alterações e baixas de empresários e pessoas jurídicas no Brasil, assegurada entrada única de dados cadastrais e documentos, resguardando a independência das bases de dados. 

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