As operadoras de telefonia celular podem ser proibidas de determinar prazo de validade para os créditos pré-pagos. A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo 1262/13.
A proposta susta dois dispositivos de uma resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que autorizam o cancelamento dos créditos após 90 dias sem uso (Resolução 477/07). A norma também permite que as operadoras suspendam totalmente o serviço prestado ao usuário 30 dias após o vencimento dos créditos. Na prática, a operadora pode rescindir o contrato se o usuário não comprar mais créditos após os 30 dias.
A proposta susta dois dispositivos de uma resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que autorizam o cancelamento dos créditos após 90 dias sem uso (Resolução 477/07). A norma também permite que as operadoras suspendam totalmente o serviço prestado ao usuário 30 dias após o vencimento dos créditos. Na prática, a operadora pode rescindir o contrato se o usuário não comprar mais créditos após os 30 dias.
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