O Ministério da Educação publicou portaria que estabelece novos procedimentos e orientações sobre a criação, a composição, o funcionamento e o cadastramento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Cacs-Fundeb), em todos os âmbitos da Federação. A Portaria 481/2013 – publicada no Diário Oficial da União revoga a portaria anterior, de número 430/2008.
É fundamental que os gestores municipais fiquem atentos às informações da portaria a fim de que não percam as novas atualizações e regras de normatização dos Cacs. Outrossim, ressaltamos que o não cumprimento dessas medidas pode levar à suspensão dos repasses de recursos federais, além de outros transtornos para os Municípios.
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